🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

Julgue o item subsequente.Os atos administrativos são imunes...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2534407 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente.


Os atos administrativos são imunes à invalidação judicial, uma vez que a Administração Pública possui autonomia na aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, sem necessidade de controle pelo Poder Judiciário. Na realidade, a validade dos atos administrativos pode ser questionada judicialmente caso não atendam aos requisitos legais, incluindo a adequação dos motivos determinantes.

Alternativas