A resolução da Anvisa garante que empresas que fabricam,
armazenam ou distribuem medicamentos, cosméticos e produtos
de saúde cumpram padrões rígidos de segurança, protegendo a
saúde pública e evitando o comércio de itens irregulares. Além
disso, define as regras para a Autorização de Funcionamento
(AFE) e Autorização Especial (AE).
Em relação as regras do cancelamento e dos recursos
administrativos previstos nesta resolução, assinale a afirmativa
correta.

Question

A resolução da Anvisa garante que empresas que fabricam,
armazenam ou distribuem medicamentos, cosméticos e produtos
de saúde cumpram padrões rígidos de segurança, protegendo a
saúde pública e evitando o comércio de itens irregulares. Além
disso, define as regras para a Autorização de Funcionamento
(AFE) e Autorização Especial (AE).
Em relação as regras do cancelamento e dos recursos
administrativos previstos nesta resolução, assinale a afirmativa
correta.  Alternativa A: O cancelamento da AFE e AE a pedido da empresa ou
estabelecimento deve ser peticionado somente no
encerramento de atividades da empresa. Ou Alternativa B: O recurso administrativo deve ser interposto uma única vez
para cada expediente indeferido.  Ou Alternativa C: O cancelamento da AFE ou da AE afasta a responsabilidade da
empresa ou estabelecimento pelos produtos que ainda
estiverem no mercado.  Ou Alternativa D: No caso de indeferimento de pedidos relativos à AFE e AE,
não é cabível recurso administrativo.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [B] O recurso administrativo deve ser interposto uma única vez
para cada expediente indeferido.

A resolução da Anvisa garante que empresas que fabricam, ar...

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