Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. ...

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Q3918291
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |
Q3918291 Serviço Social

Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93) e suas alterações, julgue as frases abaixo.



I. As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.


II. A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.


III. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.



Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões).

Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: A resolução dependia de verificar se as três assertivas reproduziam comandos expressos da LOAS nos arts. 9º, § 4º; 6º-F, § 2º; e 6º-E, parágrafo único. Confirmada essa correspondência, a alternativa correta é a que reúne I, II e III.

Tema central: Literalidade da LOAS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque limita a correção à assertiva III e exclui I e II, embora ambas também estejam expressamente previstas na LOAS, respectivamente no art. 9º, § 4º, e no art. 6º-F, § 2º.
B
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II, mas a obrigatoriedade da inscrição no CadÚnico para acesso a programas sociais do governo federal está expressamente admitida no art. 6º-F, § 2º.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, apesar de o art. 9º, § 4º, prever o recurso das entidades e organizações de assistência social aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento.
D
Errada
Incorreta porque reconhece apenas a assertiva II e desconsidera I e III, ambas compatíveis com a LOAS, nos termos do art. 9º, § 4º, e do art. 6º-E, parágrafo único.
E
Certa
A alternativa E está correta porque as três proposições correspondem a comandos expressos da LOAS: I no art. 9º, § 4º; II no art. 6º-F, § 2º; e III no art. 6º-E, parágrafo único. Assim, todas as assertivas estão corretas.
Pegadinha da questão
A armadilha era a reprodução literal da LOAS, que poderia induzir erro por leitura apressada.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão trouxer três assertivas sobre LOAS, confira se cada uma reproduz texto legal expresso antes de procurar interpretação mais ampla.
  • Em itens sobre CadÚnico, observe o alcance exato da norma: a LOAS fala em possibilidade de obrigatoriedade para programas sociais do governo federal, conforme regulamento.
  • Em itens sobre equipes de referência, valide se aparecem os três parâmetros legais: número de famílias e indivíduos referenciados, tipos e modalidades de atendimento e aquisições a garantir aos usuários.

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Comentários

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Não concordo com o gabarito, a opção II condiciona à obrigatoriedade do Cadunico, visto que, ele não "poderá" ser obrigatório, ele é obrigatório.

Mas se a IBADE disse, então é verdade

Gab.E

..Sobre o item II, está conforme a Lei 8.742/1993

§ 2º A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.  

LEI 8.742

Alternativa I

Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.

§ 4º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.

Alternativa II

Art. 6º-F Fica instituído o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações para a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda, nos termos do regulamento. 

§ 2º A inscrição no CadÚnico poderá ser obrigatória para acesso a programas sociais do governo federal, na forma estabelecida em regulamento.  

Alternativa III

Art. 6-E.  Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo CNAS.         

Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS.

Portanto, as 3 alternativas corretas - gabarito E

Bons estudos a todos nós!

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