Com base na LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei ...

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Q3918289
Serviço Social Políticas Sociais , Assistência Social no Serviço Social ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Orientador Social |
Q3918289 Serviço Social

Com base na LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93), analise as proposições:



I. A assistência social é direito do cidadão e dever do Estado.


II. A integralidade da LOAS está condicionada à contribuição prévia à seguridade social.


III. Tem por objetivos a proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos.



Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões):

Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A definição legal da LOAS no art. 1º é o ponto decisivo: a assistência social é política de seguridade social não contributiva. Por isso, a exigência de contribuição prévia em II a torna incompatível com a lei.

Tema central: LOAS e assistência social
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque considera correta apenas a proposição III e exclui a I. Isso contraria o art. 1º da LOAS, que expressamente afirma que a assistência social é direito do cidadão e dever do Estado.
B
Certa
A alternativa B está certa porque combina exatamente as proposições compatíveis com a literalidade da LOAS. A proposição I se sustenta no art. 1º, que define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado. A proposição III se sustenta no art. 2º, que enumera como objetivos da assistência social a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos. Já a proposição II contraria o mesmo art. 1º, porque a assistência social é política de seguridade social não contributiva, portanto não pode ser condicionada à contribuição prévia.
C
Errada
Está errada porque inclui a proposição II. O erro de II é condicionar a assistência social à contribuição prévia, o que confronta diretamente o art. 1º da LOAS, que a qualifica como não contributiva.
D
Errada
Está errada porque toma como correta apenas a proposição II, justamente a proposição falsa. Pela LOAS, a assistência social não depende de contribuição prévia à seguridade social.
E
Errada
Está errada porque acerta a proposição I, mas elimina a III, que também está correta. O art. 2º da LOAS prevê expressamente como objetivos da assistência social a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos.
Pegadinha da questão
A exigência indevida de contribuição prévia, em contraste com o caráter não contributivo da LOAS.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar LOAS, verifique primeiro se o item trata a assistência social como política contributiva ou não contributiva.
  • Se o enunciado listar objetivos da assistência social, confronte com a tríade legal do art. 2º: proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos.
  • Em questões literais de legislação, identifique se a assertiva reproduz ou contraria a redação expressa do artigo antes de interpretar termos acessórios.

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LEI 8.742

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2 A assistência social tem por objetivos:                    

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: 

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;          

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. 

Desta forma, encontram-se corretas as alternativas I e III - gabarito letra B.

Bons estudos a todos nós! 

LEI 8.742

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2 A assistência social tem por objetivos:                    

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: 

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;          

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. 

Desta forma, encontra-se corretas as alternativas I e III - gabarito letra B.

Bons estudos a todos nós! 

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