A Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o
Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituindo as
normas gerais para as guardas municipais, disciplinando
o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. O Capítulo II
da mencionada Lei, trata dos princípios mínimos de
atuação das guardas municipais. Assinale das
alternativas abaixo, não integra os princípios de atuação
da Guarda Municipal:

Question

Leia o texto a seguir:
Natal: época de plena felicidade?
         Apesar de essa época ser, para alguns, a mais bonita e
feliz do ano, o que se pode comemorar com a chegada do
natal, que simbolicamente lembra o nascimento do menino
Jesus, se ainda se vive num mundo de misérias?
      Quer seja na Europa, Ásia, África e nas Américas, o que se
vê, ultimamente, são lutas armadas, catástrofes, egoísmos,
orgulhos, ambições, enfim, vícios que são reproduzidos para
todo o planeta, gerando desequilíbrio ambiental, pessoas
desabrigadas, sem comida, água, emprego, expectativas.     Além disso, outro ponto importante e que também tem
contribuído para a miséria social, é a disseminação das
drogas, em especial, o “crack”, que é uma droga que causa
destruição dos neurônios e degeneração dos músculos do
corpo, levando o indivíduo a uma aparência esquelética. Essa
droga, que causa dependência de forma bastante rápida,
move os usuários em busca do dinheiro para comprá-la. Na
falta da moeda, o dependente furta, rouba e até mata, pois, o
consumo dessa droga gera agressividade, levando o
drogado a praticar violências e crimes, em busca de saciar
sua vontade.     Em contrapartida, alguns mais abastados, frutos de uma
péssima distribuição de rendas, usufruem do bom e do
melhor, sem, muitas vezes, importarem-se com o que veem
nas ruas. Ao desfilarem nas vias públicas, em seus carros
importados e com vidros fumês, parecem não enxergar
pessoas sentadas nas calçadas, sem teto para morar,
passando fome, sem futuro, sem sonhos. Até mesmo alguns
políticos, pessoas que recebem altos salários no país, que
deveriam criar políticas públicas de combate à pobreza e à
fome, são os primeiros a furtar os recursos, que poderiam
ser utilizados para diminuir o sofrimento dessas pessoas.
     Sendo assim, apoiando-se no que aqui foi explanado e
ainda na máxima do livro de Eclesiastes, onde se diz que “a
felicidade não é deste mundo”, entendendo a felicidade como
ausência de todo mal e vivência plena do bem, como alguém
poderia abrir a boca hoje e dizer que é feliz? Na verdade, o
que poucos vivem são momentos de felicidade, ou, até
mesmo, instantes de alegria interna, resultado de
consequências de dever cumprido, pois dizer que é feliz,
observando toda essa conjuntura de desgraça e de
desordem, que assola o planeta inteiro, é se auto definir
como uma pessoa egoísta, fria, insensível.
(Pacífico, André Fabiano. Coletânea da Academia
Camarajibense de Letras. Babbeco. Olinda, 2011) A Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o
Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituindo as
normas gerais para as guardas municipais, disciplinando
o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. O Capítulo II
da mencionada Lei, trata dos princípios mínimos de
atuação das guardas municipais. Assinale das
alternativas abaixo, não integra os princípios de atuação
da Guarda Municipal:  Alternativa A: A proteção dos direitos humanos fundamentais, do
exercício da cidadania e das liberdades públicas. Ou Alternativa B: A apuração de ilícitos penais ocorridos no âmbito do
município.  Ou Alternativa C: Patrulhamento preventivo. Ou Alternativa D: Compromisso com a evolução social da comunidade. Ou Alternativa E: Uso progressivo da força.

Wesley Kelson · Accepted Answer

Alternativa [B] A apuração de ilícitos penais ocorridos no âmbito do
município.  O Capítulo II da Lei nº 13.022/2014 estabelece os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, garantindo sua função de proteção e preservação da ordem pública dentro do município.No entanto, a apuração de ilícitos penais não está entre as atribuições da Guarda Municipal, pois essa função é exclusiva das Polícias Civil e Federal, conforme o artigo 144 da Constituição Federal. A Guarda Municipal pode colaborar com as forças de segurança, mas não tem competência para investigar crimes.Os demais princípios listados nas alternativas (A, C, D e E) estão previstos no artigo 3º da Lei 13.022/2014, que define a atuação da Guarda Municipal com base em direitos humanos, patrulhamento preventivo, compromisso social e uso progressivo da força.

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A Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estat...

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