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Q367820

Ano: 2008 Banca: UFCG Órgão: TJ-PB Prova: UFCG - 2008 - TJ-PB - Auxiliar Judiciário |

Q367820 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Expedir os atos necessários ao cumprimento de suas decisões e dar cumprimento às determinações do Tribunal de Justiça e do Conselho da Magistratura.

Planejar a composição e supervisão das serventias judiciais e extrajudiciais, na forma da lei.

Substituir o Presidente nos seus impedimentos ocasionais, licenças e férias e sucedê-lo no caso de vaga.

Disciplinar, na forma da lei, os atos que poderão ser subscritos, em caráter temporário, por escreventes das serventias judiciais e extrajudiciais.

Dispor sobre a classificação dos feitos cíveis e criminais para fins de distribuição, observadas as discriminações das leis processuais, natureza e valor da causa.

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