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Q371724
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba , Lei Complementar nº 96 de 2010 - Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba ,
Ano: 2014 Banca: IESES Órgão: TJ-PB Prova: IESES - 2014 - TJ-PB - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q371724 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Paraíba a magistrada que adotar, obtiver a tutela ou a guarda judicial de criança com até um ano de idade, poderá gozar de licença remunerada de:
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