Comentário da Questão – Licenças Ambientais segundo a Lei nº 20.694/2019 (GO)

Interpretação do Enunciado:
A questão exige o conhecimento específico sobre os tipos de licenças ambientais previstos na Lei nº 20.694/2019, legislação estadual goiana de licenciamento ambiental, fundamental para o cargo de Fiscal do Meio Ambiente.

Legislação Aplicável:
A Lei nº 20.694/2019, especialmente em seus dispositivos iniciais e em regulamento complementar, elenca os tipos de licenciamento ambiental admitidos no Estado de Goiás. O artigo 1º estabelece o âmbito da lei e as normas referentes ao procedimento de licenciamento ambiental.

Tema Central:
Reconhecimento da tipologia das principais licenças ambientais: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) e modalidades ampliadas como a Licença Ambiental Única (LAU), Licença por Adesão e Compromisso (LAC), Licença Corretiva (LC) e Licença de Ampliação ou Alteração (LA).

Exemplo Prático:
Uma indústria de laticínios que deseja expandir suas instalações em Goiás precisa, primeiro, da LP para avaliar viabilidade ambiental, em seguida da LI para montar a estrutura e, por fim, da LO para dar início à operação. Caso necessite alterar ou ampliar atividades, deverá solicitar a LA ou a LC, conforme o caso.

Justificação da Alternativa Correta – A:
Todas as licenças elencadas estão previstas ou reconhecidas pela legislação estadual e normas complementares. Esse conhecimento é fundamental tanto pela literalidade da lei quanto pela doutrina (vide Leonardo Couto Vilela), que reforça a variedade de modalidades de licenças ambientais como instrumentos ágeis para proteção do meio ambiente no contexto goiano.

Análise das Alternativas Incorretas:
B, C e D: Todas apresentam licenças com denominações inexistentes na legislação estadual – termos como Licença Intermediária, de Estudos Ambientais, de Suporte, entre outros, não possuem respaldo legal e geram confusão ao candidato desatento.

Estratégia de Prova:
Cuidado com denominações inventadas ou adaptadas, que são inseridas como pegadinhas. Fixe os nomes oficiais das licenças e associe-as às suas funções!

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O licenciamento ambiental pode resultar nos seguintes tipos de licenças:

I - licença prévia - LP;

II - licença de instalação - LI;

III - licença de operação - LO;

IV - licença ambiental única - LAU;

V - licença por adesão e compromisso - LAC;

VI - licença corretiva - LC;

VII - licença de ampliação ou alteração - LA. 

4º O licenciamento ambiental pode resultar nos seguintes tipos de licenças ambientais: I – licença prévia (LP); II – licença de instalação (LI); III – licença de operação (LO); IV – licença ambiental única (LAU); V – licença por adesão e compromisso (LAC); e VI – licença de operação corretiva (LOC).