É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Feder...

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Q71776

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos - Processamento de Dados |

Q71776 Direito Constitucional

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

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