A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no servico de pessoal competente.  

A declaração de bens será atualizada a cada cinco anos e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.  

Sera apenado com a pena de advertência, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. 

Será apenado com a pena de suspensao, sem prejuízo de outras sanções cabiveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaracão falsa.