Conforme o Código de Posturas de Ibiraiaras, é proibido efet...

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Q3731253
Legislação Municipal Lei Complementar nº 30 de 2005 - Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Agente Comunitário de Saúde |
Q3731253 Legislação Municipal
Conforme o Código de Posturas de Ibiraiaras, é proibido efetuar escavações, promover ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia licença do: 
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