Ato normativo que permite a venda direta de lotes e moradia...
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Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CENSIPAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Finanças Públicas |
Q2946940
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos
no Brasil, julgue os itens a seguir.
Ato normativo que permite a venda direta de lotes e
moradias em áreas públicas de perímetro urbano viola a
exigência constitucional de realização de licitação prévia
para a alienação de bens públicos.