A organização da República Federativa do Brasil está expost...
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Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PC-RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - PC-RS - Delegado de Polícia - Bloco II |
Q897367
Direito Constitucional
A organização da República Federativa do Brasil está exposta na Constituição Federal
de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos
dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das maneiras encontradas
para facilitar a organização do Estado Brasileiro. A divisão político-administrativa brasileira é
apresentada na Constituição Federal, no Art. 18. Ela surgiu no período colonial, quando o Brasil se
dividia em capitanias hereditárias e posteriormente foram surgindo outras configurações que
proporcionaram maior controle administrativo do país. O Brasil é formado por 26 Estados, a União, o
Distrito Federal e os Municípios, sendo ele uma República Federativa. Cada ente federativo possui sua
autonomia financeira, política e administrativa, em que cada Estado deve respeitar a Constituição
Federal e seus princípios constitucionais, além de ter sua Constituição própria; e também, cada
município (através de sua lei orgânica) poderá ter sua própria legislação. Tendo como pano de fundo
o descrito acima, assinale a alternativa INCORRETA.