“Deve-se evitar a inclusão na lei de orçamento de normas rel...
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Q1212301
Administração Financeira e Orçamentária
“Deve-se evitar a inclusão na lei de orçamento de normas relativas a outros campos jurídicos e, portanto, estranhas à previsão da receita e da fixação da despesa.” Essa afirmativa é estabelecida pelo Princípio Orçamentário do(a):
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