Alternativa correta: D - Fixar o número de vereadores e seus respectivos subsídios em cada legislatura, observando os limites constitucionais.

1. Tema central da questão

A questão trata das atribuições do Prefeito Municipal, um tema essencial para concursos públicos que envolvem administração municipal, especialmente no contexto do Paraná e de municípios como Ângulo. O candidato deve reconhecer o que compete ao chefe do Poder Executivo local, conforme a legislação vigente.

2. Resumo teórico

Segundo a Constituição Federal (CF/88) e as Leis Orgânicas Municipais, o Prefeito é responsável por administrar o município, executar leis, propor políticas públicas, nomear e exonerar servidores, além de enviar projetos à Câmara. Funções legislativas ficam restritas à Câmara Municipal, como fixar o número de vereadores e seus subsídios (CF/88, art. 29, VI e VII).

3. Justificativa da alternativa correta (D)

Fixar o número de vereadores e seus respectivos subsídios é uma competência exclusiva da Câmara Municipal, nunca do Prefeito. Cabe aos vereadores definir esses pontos, sempre respeitando a Constituição. O Prefeito sequer participa dessa decisão, o que torna a alternativa D incorreta quanto às atribuições do Executivo.

4. Análise das alternativas incorretas

A) Propor à Câmara Municipal o plano diretor: Essa é uma atribuição do Prefeito, pois compete a ele propor planos e políticas de desenvolvimento.

B) Prover e extinguir cargos públicos municipais: O Prefeito pode criar, prover e extinguir cargos conforme a lei, sendo central na administração de pessoal.

C) Nomear e exonerar seus auxiliares diretos: Essa atividade é típica do Chefe do Executivo, permitindo que escolha livremente sua equipe de trabalho.

5. Estratégias de interpretação e dicas

Fique atento a palavras-chave como “fixar”, “nomear”, “propor”, pois indicam a quem compete cada função. Questões que misturam competências dos Poderes Executivo e Legislativo pedem atenção! Lembre-se: vereadores legislam e fiscalizam; o Prefeito executa e administra.

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