Alternativa correta: C - Apenas três assertivas estão corretas.

1. Tema central e relevância:
Esta questão aborda os critérios para fixação de salários e remuneração dos servidores públicos municipais, conforme a legislação do município de Cambé (Paraná). O conhecimento dessas regras é fundamental tanto para a atuação transparente da administração pública quanto para o candidato que deseja ingressar em cargos municipais.

2. Resumo teórico:
De acordo com princípios constitucionais e leis municipais, a remuneração dos cargos públicos deve observar fatores como: natureza, complexidade do cargo, grau de responsabilidade, requisitos para ingresso e peculiaridades dos cargos (Constituição Federal, art. 39, §1º; Leis Orgânicas Municipais).

3. Justificativa da alternativa correta:
Analisando as cinco assertivas:

• I – Correta: A natureza, grau de responsabilidade e complexidade são critérios previstos em lei.
• II – Correta: Os requisitos para investidura são essenciais para adequar a remuneração ao perfil exigido.
• III – Correta: As peculiaridades dos cargos também podem afetar o sistema remuneratório.
• IV – Incorreta: A necessidade individualizada de cada servidor não é critério legal; o sistema deve ser impessoal e objetivo.
• V – Incorreta: A determinação dos órgãos de classe não define remuneração municipal — apenas os limites legais e administrativos o fazem.

4. Análise das alternativas incorretas:
A – Errada, pois há mais de uma assertiva correta.
B – Errada, pois são três as corretas.
D – Errada, pois só três estão corretas.
E – Errada, porque nem todas as assertivas estão corretas.

5. Estratégias de interpretação:
Fique atento ao princípio da impessoalidade — salários nunca são definidos por necessidades pessoais. Use sempre o conhecimento das leis para eliminar opções baseadas em critérios subjetivos ou externos à legislação.

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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§1. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira

II - os requisitos para a investidura

III - as peculiaridades do cargo