A organização da segurança pública no Brasil é
definida pela Constituição Federal (CF), que
estabelece um dever estatal e uma
corresponsabilidade social na manutenção da ordem.
Para tanto, o texto constitucional distribui
competências específicas entre diferentes órgãos,
criando um sistema integrado para a proteção das
pessoas e do patrimônio, com cada instituição
possuindo um campo de atuação bem delimitado.
Com base na estrutura e nas atribuições dos órgãos de
segurança pública, assinale CORRETAMENTE:

Question

A organização da segurança pública no Brasil é
definida pela Constituição Federal (CF), que
estabelece um dever estatal e uma
corresponsabilidade social na manutenção da ordem.
Para tanto, o texto constitucional distribui
competências específicas entre diferentes órgãos,
criando um sistema integrado para a proteção das
pessoas e do patrimônio, com cada instituição
possuindo um campo de atuação bem delimitado.
Com base na estrutura e nas atribuições dos órgãos de
segurança pública, assinale CORRETAMENTE: Alternativa A: Às polícias militares compete, com exclusividade,
a apuração de infrações penais comuns e o
exercício das funções de polícia judiciária,
enquanto as polícias civis se encarregam do
policiamento ostensivo para a preservação da
ordem. Ou Alternativa B: A Polícia Federal tem como atribuição principal o
patrulhamento ostensivo das rodovias e ferrovias
federais, visando à prevenção de acidentes e à
fiscalização do trânsito de veículos e cargas.  Ou Alternativa C: As guardas municipais, por serem o órgão de
segurança mais próximo do cidadão, são
constitucionalmente responsáveis pela
investigação de crimes de menor potencial ofensivo e pela execução de mandados de prisão
no âmbito de seus territórios. Ou Alternativa D: Ressalvada a competência da União, as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações penais,
exceto as de natureza militar, são atribuições das
polícias civis, que são dirigidas por delegados de
polícia de carreira.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Ressalvada a competência da União, as funções de
polícia judiciária e a apuração de infrações penais,
exceto as de natureza militar, são atribuições das
polícias civis, que são dirigidas por delegados de
polícia de carreira. Gabarito: DFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 144, § 4º: "às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares." A alternativa D reproduz essa regra, que define a competência constitucional das polícias civis e resolve a questão.Tema central: Competências constitucionais da segurança públicaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque inverte as competências constitucionais das polícias civil e militar. Nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 144, § 5º, "às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública"; já o art. 144, § 4º, atribui às polícias civis a polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Portanto, a alternativa desloca para a polícia militar uma atribuição da polícia civil e, ao mesmo tempo, atribui à polícia civil uma função da polícia militar.BErradaEstá errada porque atribui à Polícia Federal função que a Constituição reserva a outros órgãos. O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é da Polícia Rodoviária Federal, conforme o art. 144, § 2º: "A polícia rodoviária federal [...] destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais." Quanto às ferrovias federais, a Constituição atribui o patrulhamento ostensivo à Polícia Ferroviária Federal, nos termos do art. 144, § 3º. A Polícia Federal, por sua vez, exerce funções de polícia judiciária da União e apura infrações penais federais, não tendo como atribuição principal esse patrulhamento ostensivo.CErradaEstá errada porque amplia indevidamente as competências constitucionais das guardas municipais. O art. 144, § 8º, da Constituição Federal dispõe: "Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei." O texto constitucional cobrado não lhes atribui investigação criminal de crimes de menor potencial ofensivo nem execução de mandados de prisão como competência institucional própria. Logo, a alternativa contraria a destinação constitucional das guardas municipais.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde ao texto constitucional expresso. A Constituição atribui às polícias civis, sob direção de delegados de polícia de carreira, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, sempre ressalvada a competência da União. Trata-se de reprodução literal do art. 144, § 4º, da CF.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca entre polícia ostensiva e preservação da ordem pública, atribuídas à polícia militar, e polícia judiciária e apuração de infrações penais, atribuídas à polícia civil, além da confusão entre Polícia Federal e Polícia Rodoviária/Ferroviária Federal.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em polícia judiciária e apuração de infrações penais, confira primeiro o art. 144, § 4º: a regra é polícia civil, exceto infrações militares e ressalvada a competência da União.Se a alternativa mencionar policiamento ostensivo ou preservação da ordem pública, o parâmetro constitucional é o art. 144, § 5º: essa atribuição é da polícia militar.Se aparecer patrulhamento ostensivo de rodovias ou ferrovias federais, diferencie Polícia Federal de Polícia Rodoviária Federal e Polícia Ferroviária Federal.Quanto às guardas municipais, não ultrapasse o que a Constituição expressamente prevê no art. 144, § 8º: proteção de bens, serviços e instalações do município.

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Gabarito: D

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