No âmbito do processo administrativo, o administrado não po...
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: Errado
1. Interpretação do tema e legislação aplicável:
O tema central é o direito do administrado à autodefesa no processo administrativo. A legislação incidente é a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.
2. Citação da legislação:
Segundo o art. 3º, IV da Lei nº 9.784/1999: “O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.”
3. Tema central explicado:
A assistência do advogado é uma faculdade do administrado, e não uma exigência geral no processo administrativo. O objetivo é garantir a ampla defesa e o contraditório, sem tornar a defesa técnica obrigatória.
4. Exemplo prático:
Imagine um servidor federal respondendo a uma sindicância. Ele pode comparecer sozinho, apresentar argumentos e provas pessoalmente, sem ser obrigado a constituir advogado – exceto se uma lei específica exigir.
5. Justificativa do gabarito:
A alternativa está errada porque, ao contrário do que afirma, não é obrigatória a representação por advogado no processo administrativo (salvo previsão legal específica). Inclusive, o STF, pela Súmula Vinculante nº 5, reforçou: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”
6. Pegadinha identificada:
A principal pegadinha é a generalização da obrigatoriedade da defesa por advogado, induzindo ao erro e confundindo com o processo judicial, onde a obrigatoriedade é regra. Fiquem atentos à expressão “necessário que seja representado por advogado”: ela contraria expressamente a legislação e a jurisprudência!
7. Doutrina:
Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que a defesa no processo administrativo pode ser exercida pessoalmente, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com o auxílio de advogado apenas quando previsto em lei (“Direito Administrativo”).
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