No âmbito do processo administrativo, o administrado não po...

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Q2946949 Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos e dos direitos dos administrados, julgue os seguintes itens.
No âmbito do processo administrativo, o administrado não pode defender seus interesses pessoalmente, sendo necessário que seja representado por advogado.
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Gabarito: Errado

1. Interpretação do tema e legislação aplicável:

O tema central é o direito do administrado à autodefesa no processo administrativo. A legislação incidente é a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal.

2. Citação da legislação:

Segundo o art. 3º, IV da Lei nº 9.784/1999: “O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: (...) IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.”

3. Tema central explicado:

A assistência do advogado é uma faculdade do administrado, e não uma exigência geral no processo administrativo. O objetivo é garantir a ampla defesa e o contraditório, sem tornar a defesa técnica obrigatória.

4. Exemplo prático:

Imagine um servidor federal respondendo a uma sindicância. Ele pode comparecer sozinho, apresentar argumentos e provas pessoalmente, sem ser obrigado a constituir advogado – exceto se uma lei específica exigir.

5. Justificativa do gabarito:

A alternativa está errada porque, ao contrário do que afirma, não é obrigatória a representação por advogado no processo administrativo (salvo previsão legal específica). Inclusive, o STF, pela Súmula Vinculante nº 5, reforçou: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

6. Pegadinha identificada:

A principal pegadinha é a generalização da obrigatoriedade da defesa por advogado, induzindo ao erro e confundindo com o processo judicial, onde a obrigatoriedade é regra. Fiquem atentos à expressão “necessário que seja representado por advogado”: ela contraria expressamente a legislação e a jurisprudência!

7. Doutrina:

Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que a defesa no processo administrativo pode ser exercida pessoalmente, assegurando o contraditório e a ampla defesa, com o auxílio de advogado apenas quando previsto em lei (“Direito Administrativo”).

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