Considerando-se a Lei nº 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e B...
( ) Entende-se por Educação Especial a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
( ) Haverá, independentemente de se necessário ou não, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de Educação Especial.
( ) Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em Educação Especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.