A Lei Federal nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São José das Missões - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São José das Missões - RS - Assistente Social |

Q4033246 Serviço Social

A Lei Federal nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é a legislação que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Sobre essa legislação, é INCORRETO afirmar que:

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

A Lei estabelece que a responsabilidade pela saúde e exclusiva dos municípios, atende qualquer pessoa, independentemente de contribuição financeira.

A direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

Deverão ser criadas Comissões Permanentes de integração entre os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior.

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