Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida...

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Q119236
Legislação Federal Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica ,
Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANEEL Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 2 |
Q119236 Legislação Federal
No que concerne ao poder de fiscalização conferido à ANEEL,
julgue os itens de 60 a 70.

Na hipótese de encampação da concessão, a indenização devida ao concessionário deve compreender as perdas decorrentes da extinção do contrato e os lucros cessantes.
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