O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, a...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
FGV
Órgão:
SEPOG - RO
Provas:
FGV - 2017 - SEPOG - RO - Analista de Planejamento e Finanças
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FGV - 2017 - SEPOG - RO - Especialista em Gestão Pública e Gestão Governamental |
Q848429
Direito Constitucional
O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, ao fim do exercício financeiro, confeccionou dois arrazoados: o primeiro deles, contendo a prestação das contas anuais de governo e o segundo, das contas anuais de gestão. Ato contínuo, ele solicitou informações de sua Assessoria Jurídica a respeito do papel desempenhado pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo na apreciação de suas contas.
A esse respeito, é correto afirmar que