Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de: Alternativa A: Abertura de créditos especiais ou suplementares. Ou Alternativa B: Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei. Ou Alternativa C: Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais. Ou Alternativa D: Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização do...

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Q3222688 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sob a égide da Lei Orgânica do Município, a formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito, mediante portaria, será feita quando se tratar de:

Abertura de créditos especiais ou suplementares.

Estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos de lei.

Permissão para a exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais.

Abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades.

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