Alternativa correta: B - O Ministério da Educação ; técnico e financeiro

1. Tema central da questão

A questão aborda o Decreto nº 7.611/2011, que normatiza a Educação Especial e o Atendimento Educacional Especializado (AEE). O foco está no Artigo 6º do decreto, que trata de quem é responsável por disciplinar os requisitos e procedimentos para solicitar apoio técnico e financeiro ao AEE.

2. Resumo teórico

O Decreto nº 7.611/2011 garante a inclusão escolar, determinando o apoio necessário para a aprendizagem dos estudantes público-alvo da educação especial. O Art. 6º diz que cabe ao Ministério da Educação definir como as escolas podem requisitar esse apoio, que deve ser técnico (orientações, formação, recursos acessíveis) e financeiro (recursos para adequação, compra de materiais, etc).

Fonte: Decreto nº 7.611/2011, Art. 6º

3. Justificativa da alternativa correta

A alternativa B está correta porque expressa fielmente o texto do artigo 6º, que determina ser o Ministério da Educação o órgão responsável pelas regras do apoio técnico e financeiro para o AEE.

4. Análise das alternativas incorretas

• A – O Conselho Nacional do Ministério Público não atua diretamente na gestão educacional.
• C – A Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência atua na promoção dos direitos, mas não define procedimentos de apoio ao AEE.
• D – Secretaria Municipal de Educação executa/localmente as políticas, mas não regulamenta nacionalmente.
• E – Secretaria Estadual de Educação também não tem competência nacional para disciplinar tais requisitos.

5. Estratégia de interpretação

Ao resolver questões sobre legislação, busque palavras-chave como “disciplinar”, “apoio técnico e financeiro” e identifique qual órgão tem competência nacional. Fique atento a pegadinhas envolvendo órgãos de diferentes esferas e funções.

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