A ética no serviço público configura um conjunto de valores...

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Q3954521 Ética na Administração Pública
A ética no serviço público configura um conjunto de valores e princípios que orientam a atuação administrativa para além do cumprimento formal da lei, funcionando como critério de legitimidade das decisões estatais e de controle da discricionariedade. Essa perspectiva permite avaliar a conduta do agente público à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).

Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

O que precisava saber: Era necessário saber que a ética administrativa não se limita ao cumprimento formal da lei. Ela exige conduta compatível com integridade, finalidade pública, impessoalidade e confiança social, funcionando também como controle da discricionariedade administrativa. Por isso, a atuação do agente deve atender não só à legalidade, mas também à moralidade administrativa e à legitimidade da decisão.

Critério decisivo: A alternativa correta é a que reconhece que a ética administrativa funciona como limite valorativo à discricionariedade do agente público, exigindo atuação orientada ao interesse público, à moralidade e à legitimidade da decisão administrativa, e não apenas à conformidade literal com a lei.

Tema central: Ética no serviço público como parâmetro de legitimidade e limite à discricionariedade administrativa, para além da mera legalidade formal.
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque a base afasta decisões fundadas em convicções pessoais do agente. A atuação administrativa deve ser orientada pelo interesse público, pela moralidade administrativa e pelos princípios da Administração, não por preferências pessoais que apenas não contrariem diretamente a lei.
B
Certa
A alternativa B está correta porque afirma exatamente que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Esse é o ponto central da base: a liberdade de escolha do administrador não é absoluta, devendo ser exercida dentro de parâmetros jurídicos e éticos, sob controle da finalidade, da razoabilidade e da moralidade administrativa. Assim, a ética orienta a decisão para a legitimidade e a moralidade públicas.
C
Errada
Está incorreta porque a base afirma que a ética no serviço público não depende apenas de norma expressa. Ela também decorre de princípios e padrões de conduta aplicáveis mesmo sem previsão específica, justamente por não se restringir à legalidade estrita.
D
Errada
Está incorreta porque a base distingue legalidade de legitimidade. Uma conduta pode ser formalmente legal e ainda assim eticamente inadequada; por isso, ética administrativa não se confunde com legalidade estrita, e nem toda decisão legal é automaticamente eticamente legítima.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi confundir ética com mera legalidade formal e, a partir disso, admitir que a discricionariedade administrativa permitiria escolhas pessoais ou que a ética só atuaria quando houvesse norma expressa. A base deixa claro que a ética pública também controla a legitimidade da decisão e limita a atuação discricionária.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão opuser ética administrativa e legalidade, lembre que a ética no serviço público vai além da conformidade literal com a lei.
  • Em temas de discricionariedade administrativa, verifique se a alternativa reconhece que essa liberdade é limitada por finalidade pública, moralidade administrativa e legitimidade.
  • Desconfie de afirmações que reduzam a ética à existência de norma expressa, porque a base admite atuação orientada também por princípios e padrões de conduta.
  • Se a alternativa tratar como equivalentes legalidade e ética, ela contraria a ideia de que uma decisão pode ser legal e ainda assim incompatível com a ética pública.

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