A ética no serviço público configura um conjunto de valores...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Médico Ortopedista (Secretaria Municipal de Saúde) |
Q3954266
Ética na Administração Pública
A ética no serviço público configura um conjunto de
valores e princípios que orientam a atuação
administrativa para além do cumprimento formal da lei,
funcionando como critério de legitimidade das decisões
estatais e de controle da discricionariedade. Essa
perspectiva permite avaliar a conduta do agente público
à luz do interesse coletivo, da integridade institucional e
da confiança social nas instituições (BRASIL, 1988).
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Com base nessa compreensão, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
O que precisava saber: Era necessário saber que a ética no serviço público não se reduz ao cumprimento formal da lei. Ela atua como critério valorativo de controle da atuação administrativa, exige decisões orientadas pelo interesse público e pela integridade institucional e funciona como limite à discricionariedade, afastando escolhas fundadas em convicções pessoais do agente.
Critério decisivo: O ponto decisivo foi identificar que a ética no serviço público limita a discricionariedade administrativa. Mesmo quando a lei confere margem de escolha ao agente, essa escolha deve respeitar o interesse coletivo e padrões éticos de atuação, sem se confundir com mera legalidade formal.
Tema central: Ética na Administração Pública como parâmetro de legitimidade e limite à discricionariedade administrativa.
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque admite decisões baseadas em convicções pessoais do agente, desde que não haja contrariedade direta à lei. A base rejeita esse entendimento ao afirmar que a decisão administrativa não pode ser fundada apenas em preferências pessoais, pois a ética impõe atuação orientada pelo interesse público e limita a discricionariedade.
B
Certa
A alternativa B está correta porque afirma exatamente que a ética no serviço público atua como limite valorativo à discricionariedade administrativa. Esse é o fundamento central da base: quando existe margem de escolha conferida pela lei, o agente não pode decidir com base em preferências subjetivas, devendo orientar sua atuação pelo interesse público e por padrões éticos de integridade, impessoalidade e confiança social.
C
Errada
Está incorreta porque restringe a observância ética às hipóteses de norma expressa. A base afirma que a ética não se limita ao que está previamente detalhado em lei, funcionando também como critério valorativo de controle da atuação administrativa para além do cumprimento formal da norma.
D
Errada
Está incorreta porque confunde ética com legalidade estrita. A base expressamente distingue esses planos ao afirmar que uma conduta pode ser formalmente legal e ainda assim inadequada do ponto de vista ético; por isso, nem toda decisão legal é automaticamente eticamente legítima.
Pegadinha da questão
A pegadinha foi apresentar opções que tratam ética como sinônimo de legalidade formal ou como espaço para escolhas subjetivas do agente. A base deixa claro que a ética controla a atuação administrativa mesmo quando a lei não disciplina tudo de modo expresso e impede que a discricionariedade seja exercida por preferência pessoal.
Dica para questões semelhantes
- Em questões sobre ética no serviço público, verifique se a alternativa reconhece que a atuação administrativa deve ser não só legal, mas também eticamente justificável.
- Se a alternativa admitir decisão baseada em convicção pessoal do agente, ela contraria a ideia de que a Administração atua em nome do interesse público.
- Quando aparecer discricionariedade administrativa, lembre que a margem de escolha não é livre: a ética funciona como limite valorativo.
- Se a alternativa afirmar que toda conduta legal é automaticamente ética, ela contraria a distinção entre legalidade e legitimidade ética.
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