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Quanto ao controle do ato administrativo, estão corretas as...

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Q1647592 Direito Administrativo

Quanto ao controle do ato administrativo, estão corretas as seguintes afirmativas:


I. O ato discricionário é imune ao controle judiciário.

II. A nulidade do ato administrativo depende sempre de decisão judicial.

III. A fiscalização e a revisão são os elementos básicos do controle.

IV. Quanto à natureza do controlador, o controle pode ser administrativo, legislativo e judicial.

V. Quando a natureza do controle é fundada no conteúdo de que se reveste o ato, ele pode ser controle da legalidade ou controle do mérito.

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