Considerando o estatuto da criança e do adolescente, assinal...

Tema Central da Questão:

A questão aborda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que é uma legislação fundamental para a proteção social de crianças e adolescentes no Brasil. O ECA estabelece direitos e deveres, além de prever medidas de proteção e garantias para esse grupo social. Conhecer suas diretrizes é essencial para profissionais que atuam na área de serviço social e em concursos públicos.

Resumo Teórico:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é a legislação que regula os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Ele estabelece princípios como a proteção integral, o melhor interesse da criança e a prioridade absoluta em políticas públicas. O ECA aborda temas como adoção, guarda, medidas socioeducativas e a responsabilidade dos estabelecimentos de ensino.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa D é a incorreta. A responsabilidade dos estabelecimentos de ensino, conforme o ECA, é notificar o Conselho Tutelar em casos de faltas escolares excessivas, e não diretamente encaminhar ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). O CREAS é um serviço que presta apoio especializado, mas não é o destino direto de encaminhamentos escolares.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A adoção realmente atribui ao adotado a condição de filho, com todos os direitos e deveres, inclusive os sucessórios, conforme o artigo 41 do ECA. Portanto, essa afirmação está correta.

B - A guarda de fato obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao responsável o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, de acordo com o artigo 33 do ECA. Assim, a alternativa está correta.

C - Quando uma criança ou adolescente comete ato infracional, o ECA prevê medidas como a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino, conforme o artigo 112, inciso IV. Logo, essa alternativa está correta.

Estratégias de Interpretação:

Para interpretar questões sobre o ECA, é crucial conhecer o papel e as responsabilidades das diferentes instituições e medidas previstas pelo estatuto. Observe palavras-chave nas alternativas que indiquem o tipo de responsabilidade ou medida (como "encaminhar", "responsável", "autoridade competente") e associe com o que é estipulado no ECA.

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Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente; 

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional; 

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; 

IX - colocação em família substituta. 

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.