Considerando estritamente os termos da Lei Complementar Fed...

As empresas optantes pelo Simples Nacional não poderão ser excluídas do regime de ofício.

Não estão incluídos no recolhimento unificado do Simples Nacional os tributos que incidem sobre a propriedade imobiliária ou aqueles incidentes sobre o comércio exterior.

No Brasil, o critério adotado para definir uma empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte é, além da receita bruta, a quantidade de empregados que ela possui.

Podem se beneficiar do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional) quaisquer microempresas e empresas de pequeno porte, mesmo aquelas de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos tributos, com exceção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, que possui regramento próprio e incompatível com esse regime tributário diferenciado.