Comentário de Gabarito

Interpretação do Enunciado:
A questão aborda a atribuição de opinar sobre propostas de alterações do Código Sanitário e do Código de Posturas do Município de Alumínio, tema vinculado à competência normativa e consultiva no âmbito municipal.

Legislação Aplicável:
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Alumínio estabelece órgãos consultivos que auxiliam o processo legislativo, como a Comissão Consultiva do Código de Posturas, prevista para esta finalidade específica. Destaca-se o art. 150 do Regimento Interno, que regula as matérias de competência da Câmara e suas comissões temáticas.

Tema Central:
Quando se discute alteração ou revisão do Código Sanitário e de Posturas, é crucial saber que estes temas demandam análise por comissão especializada, que opina tecnicamente antes da apreciação legislativa, garantindo maior qualidade técnica e observância ao interesse público.

Exemplo Prático:
Imagine que surja proposta para alterar normas de horário de funcionamento de comércios. Antes de votação, a Comissão Consultiva do Código de Posturas analisa o impacto urbanístico e sanitário, emitindo parecer técnico que subsidia a decisão dos vereadores.

Análise das Alternativas:

Alternativa C (Correta): Comissão Consultiva do Código de Posturas – É este o órgão competente para opinar tecnicamente sobre mudanças nas normas de posturas e sanitárias do município. Ela garante parecer especializado, alinhado à legislação municipal.

A) Comissão de Assuntos Legislativos: Atua em matérias gerais, mas não tem atribuição específica para opinar sobre o Código de Posturas ou Sanitário.
B) Câmara dos Vereadores: Tem a competência de deliberar, mas quem opina tecnicamente é a comissão.
D) Prefeitura: Propõe e executa leis, mas a análise e opinião técnica cabem à comissão.
E) Secretaria de Assuntos Jurídicos: Presta suporte jurídico, mas não tem função consultiva legislativa formal nessas matérias.

Dica Estratégica:
Atenção: Evite confundir órgão consultivo (comissão especializada) com órgãos propositores (Prefeitura) ou deliberativos (Câmara)!

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