Um servidor municipal foi orientado sobre a importância de manter sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida e compatível com o veículo conduzido. A condução com irregularidade pode gerar penalidades e medidas administrativas. Considerando o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 - CTB), assinale a alternativa CORRETA.