Para que se possa do início a construção de uma edificação, ...

Para que se possa do início a construção de uma edificação, seja ela térrea ou de múltiplos pavimentos, é necessário que o projeto desta construção tenha de ser aprovado nos órgãos públicos competentes. Quais documentos são necessários para que se possa estar regular perante a fiscalização de obras do município em que se constrói?