Interpretação do Tema: O tema central desta questão é a proteção integral de crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no artigo 5º. Trata da garantia contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, e a punição para quem atentar, por ação ou omissão, contra esses direitos fundamentais.

Legislação Aplicável:
ECA, Art. 5º: “Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.”

Jurisprudência Relevante: O STJ, no RHC 51.919/SP, mantém o entendimento de proteção à criança em situação de risco, reforçando o dever de intervenção estatal diante de qualquer ameaça aos direitos fundamentais.

Explicação do Tema: O artigo 5º do ECA reafirma o princípio da proteção integral, colocando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, e responsabilizando não só o Estado, mas também a família e a sociedade por garantir a efetividade desses direitos.

Exemplo Prático: Imagine um caso em que um adolescente sofre violência doméstica. Tanto a omissão da família quanto da sociedade (vizinhos que não denunciam) pode configurar responsabilização jurídica, pois há violação ao artigo 5º do ECA.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A traz a redação literal do artigo 5º do ECA, assegurando a proteção ampla contra diversas formas de violação e estipulando a punição em caso de atentado aos direitos fundamentais.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa B: Traz texto semelhante ao disposto no artigo 7º do ECA, não sendo o conteúdo do artigo 5º.
• Alternativa C: Essa corresponde à redação do artigo 4º do ECA, sobre deveres da família, sociedade e poder público, não ao artigo 5º.
• Alternativa D: Refere-se ao direito à saúde, disposto em outros dispositivos do ECA e legislações correlatas, não ao artigo 5º.

Pegadinhas: Atenção para a similaridade das alternativas: muitos artigos do ECA têm redações parecidas. Grave os artigos-chave para evitar confusão na hora da prova.

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GABARITO: LETRA A

→ Questão covarde, decoreba de artigo, Conforme o ECA (8069/90):

>>> Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais

FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

a) art. 5º

b) art. 7º

c) art. 4º

d) art. 11

Gab: A

Além de decorar o conteúdo também tem que saber qual é o artigo! Tanta coisa para se questionar...

só acertei pq tentei pensar que nos primeiros artigos quase sempre abrangem de maneira geral o objetivo da lei