Alternativa correta: D – O Ministério da Educação ; técnico e financeiro

1. Tema central da questão:

Esta questão aborda o Decreto nº 7.611/2011, que regulamenta a Educação Especial no Brasil e define quem é responsável por disciplinar os requisitos e procedimentos para o apoio técnico e financeiro ao Atendimento Educacional Especializado (AEE). É fundamental conhecer quem são os órgãos competentes e quais formas de apoio são previstas na legislação educacional.

2. Resumo teórico:

O art. 6º do Decreto nº 7.611/2011 determina que cabe ao Ministério da Educação (MEC) definir como serão feitos os pedidos de apoio para o AEE, estabelecendo os critérios necessários, especialmente sobre apoio técnico e financeiro. O MEC é o órgão federal responsável por políticas e repasses de recursos para estados e municípios na área educacional.

Fonte: Decreto nº 7.611/2011

3. Justificativa da alternativa correta:

A alternativa D está correta porque, segundo o art. 6º do Decreto nº 7.611/2011:

“O Ministério da Educação disciplinará os requisitos, as condições de participação e os procedimentos para apresentação de demandas para apoio técnico e financeiro direcionado ao atendimento educacional especializado.”

Assim, apenas o MEC pode regulamentar essas demandas, e o apoio é, de fato, técnico e financeiro.

4. Análise das alternativas incorretas:

• A: “Secretaria Municipal de Educação” não tem competência nacional para disciplinar tais requisitos, e o apoio não é “distributivo e regulatório”.
• B: “Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência” não é o órgão responsável por essas normas no âmbito educacional.
• C: “Secretaria Estadual de Educação” também não possui esse poder regulamentar federal, e os termos “redistributivo e constitutivo” não se aplicam neste contexto.
• E: “Conselho Nacional do Ministério Público” não atua na execução de políticas educacionais e o apoio não é “institucional e logístico”.

5. Estratégias para interpretação:

Fique atento a órgãos federais e termos técnicos presentes na legislação. Questões assim costumam trocar responsabilidades entre órgãos ou usar termos imprecisos para confundir.

Ler com atenção o texto legal e identificar palavras-chave como “Ministério da Educação”, “apoio técnico e financeiro” é essencial.

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