Assinale a alternativa INCORRETA.  O dever do Estado com ed...

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Q3616437 Pedagogia
Assinale a alternativa INCORRETA. 
O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, sendo organizada na forma, de: 
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