Home Concursos Públicos Questões Q233095 O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estru... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q233095 Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa | Q233095 Direito Administrativo O Governador do Estado editou decreto reorganizando a estrutura administrativa de determinada Secretaria de Estado. De acordo com a Constituição Federal, referido decreto é Alternativas A ilegal, em face da violação ao princípio da legalidade. B legal, podendo contemplar a extinção de órgãos públicos e cargos vagos. C legal, desde que não implique aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgãos públicos. D ilegal, eis que nosso ordenamento jurídico não admite regulamento autônomo para matéria de organização administrativa. E legal apenas se decorrente de delegação expressa do Poder Legislativo, passando referido ato a ter força de lei formal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (35) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro