Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes no...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Sete Lagoas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Controlador |
Q3328507
Direito Financeiro
Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade,
eficiência e transparência aos processos de elaboração,
execução e controle do orçamento público.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação do princípio orçamentário com a afirmativa que lhe diz respeito, conforme definido na legislação pertinente (Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000).
COLUNA I
1. Universalidade
2. Exclusividade
3. Publicidade
4. Transparência
COLUNA II
( ) A LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam‑se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
( ) Cabe ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) A LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Possibilita conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo.
( ) O orçamento deve ser fixado em lei emanada do Poder Legislativo e divulgado através dos meios oficiais de comunicação, sendo esta a lei que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
Assinale a sequência correta.
A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação do princípio orçamentário com a afirmativa que lhe diz respeito, conforme definido na legislação pertinente (Constituição Federal de 1988; Lei nº 4.320/1964; Lei Complementar nº 101/2000).
COLUNA I
1. Universalidade
2. Exclusividade
3. Publicidade
4. Transparência
COLUNA II
( ) A LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam‑se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
( ) Cabe ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) A LOA de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Possibilita conhecer a priori todas as receitas e despesas do governo.
( ) O orçamento deve ser fixado em lei emanada do Poder Legislativo e divulgado através dos meios oficiais de comunicação, sendo esta a lei que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
Assinale a sequência correta.
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