Considera-se matéria de lei complementar, entre outras, o Plano Diretor, o Código Tributário e a Lei de Organização Administrativa.

Em caso de impedimento de prefeito e de vice-prefeito ou no de vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do Governo o procurador-geral do município.

A Procuradoria do Município tem por chefe o procurador-geral do município de livre designação pelo prefeito, que deverá ser integrante da carreira de procurador municipal e ter reconhecido saber jurídico e reputação ilibada.

Salvo nas hipóteses previstas de iniciativa privativa do prefeito ou da Mesa da Câmara, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do eleitorado do Município.