Destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câm...

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Q3081940

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cruz Alta - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cruz Alta - RS - Agente Administrativo II |

Q3081940 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal para que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. Conforme a Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, o trecho refere-se ao:

Decreto legislativo.

Decreto humanitário.

Orçamento participativo.

Preceito fundamental.

Regulamento ordinário.

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