Gabarito: A

1. Tema jurídico e legislação aplicável: O tema central é o instituto da substituição no serviço público municipal, regido pela Lei Municipal n. 003/1999, Art. 38. Essa legislação determina como deve ocorrer a nomeação de substitutos para cargos de direção, chefia e funções especiais.

2. Citação legislativa: Lei Municipal n. 003/1999, art. 38: “Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.”

3. Explicação do tema central: A substituição existe para garantir a continuidade dos serviços públicos sempre que houver impedimento ou ausência do titular do cargo/função. Ela deve seguir critérios legais, sendo possível tanto para titulares de cargos de direção/chefia quanto para cargos comissionados, quando previsto.

4. Exemplo prático: Imagine que o Contador-Geral do município saia de licença médica. O substituto, previamente designado, assume o cargo provisoriamente, garantindo a regularidade das contas públicas.

5. Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A está incorreta: É possível, sim, a substituição em cargos em comissão e funções gratificadas, desde que prevista no regimento interno ou designada por autoridade competente, conforme a legislação e doutrina de Maria Sylvia Di Pietro (Direito Administrativo). Negar a substituição nesses casos viola o princípio da continuidade do serviço público.

6. Comentário das alternativas:

B) Incorreta quanto ao conteúdo: O substituto não perde o vencimento de seu cargo de origem, podendo optar entre as vantagens de ambos, reforçado pela doutrina e legislação correlata.

C) Correta nos termos da lei: A substituição remunerada precisa de ato expresso e só se dá quando imprescindível à eficiência do serviço público.

D) Correta: Pode ser automática (regimento prevê) ou depender de ato de designação.

7. Estratégias para a prova: Principais "pegadinhas": expressões absolutas como “não haverá substituição” (leia criticamente e busque a exceção legal) e confusão entre substituição automática e por designação.

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