Os atos do processo administrativo não dependem de forma det...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2586401 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

Alternativas