Acerca do superendividamento do consumidor, de acordo com o...

O consumidor poderá desistir, em 7 (sete) dias, da contratação de crédito consignado, a contar da data da celebração do contrato, sem necessidade de indicar o motivo.

Nos contratos conexos, coligados ou interdependentes ao de fornecimento de crédito, a invalidade ou a ineficácia do contrato principal implicará, de pleno direito, a do contrato de crédito que lhe seja conexo, ressalvado ao fornecedor do crédito o direito de obter do fornecedor do produto ou serviço a devolução dos valores entregues, inclusive relativamente a tributos.

Nos contratos de adesão em fornecimento de produtos e serviços que envolvam crédito, o fornecedor fica obrigado a entregar ao consumidor cópia da minuta do contrato, devendo, no prazo de 7 (sete) dias, fornecer a cópia integral do contrato, a requerimento do consumidor.

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais.

O descumprimento de qualquer dos deveres de prestação de informação clara e precisa em contratos de fornecimento de crédito, mediante processo administrativo ou judicial, poderá acarretar a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original.