No que pertine ao rol exemplificativo dos instrumentos utili...

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Vamos analisar a questão com base na Lei nº 8.078/90, que é o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O enunciado solicita que identifiquemos um dos instrumentos utilizados pelo poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

De acordo com o artigo 5º do CDC, são previstos alguns instrumentos para essa execução, dentre eles podemos destacar:

• Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo, conforme a alternativa C.

Vamos agora analisar cada alternativa:

Alternativa A: "Instituição de assistência jurídica para a Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, integral e gratuita para o consumidor carente."

Essa alternativa não está correta porque o CDC não determina tal função específica para o Ministério Público dentro dos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo.

Alternativa B: "Racionalização e melhoria dos serviços públicos essenciais."

Embora a melhoria dos serviços públicos seja desejável, esse item não está listado entre os instrumentos específicos do CDC para a Política Nacional das Relações de Consumo.

Alternativa C: "Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo."

Aqui está a correta! O CDC prevê a criação de tais órgãos para facilitar e agilizar a resolução de conflitos relacionados ao consumo, conforme mencionado no artigo 5º, inciso II.

Alternativa D: "Regulamentação do funcionamento dos bancos de cadastro de consumidores inadimplentes."

Embora o CDC trate da proteção de dados do consumidor (artigo 43), a regulamentação dos bancos de dados não está entre os instrumentos para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

Alternativa E: "Instituição e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor."

As associações de defesa do consumidor são importantes, mas o CDC não as institui como instrumento do poder público para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo.

Uma dica para interpretar questões como esta é sempre lembrar que o CDC frequentemente menciona órgãos e sistemas que facilitam a defesa do consumidor, como os Juizados Especiais e Varas Especializadas, que são mecanismos práticos para resolução de conflitos.

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Art. 5°, IV da Lei n° 8.078/90Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: (...) IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo

Na alternativa "A", apenas foi mudado "manutenção" por instituição... o que quase me levou ao erro.

Tomem cuidado com a assertiva "b", pois o art. 4º, VII não fala dos serviços essenciais.

Os serviços essenciais trata de circunstância agravante nos crimes tipificados no CDC, como preve o artigo 76, V.

Outra coisa. Tomem cuidado com a diferença entre Sistema Nacional de Defesa do Consumidor com Politica Nacional de Relações de Consumo.

Abraço e bons estudos.

Resposta letra C

a) instituição  manutenção de assistência jurídica para a Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público, integral e gratuita para o consumidor carente. (Art. 5º, I)
b) racionalização e melhoria dos serviços públicos essenciais. (Art. 4º, VII)
c) criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.  (Art. 5, IV)
d) regulamentação do funcionamento dos bancos de cadastro de consumidores inadimplentes. Não consta do rol dos arts. 4º e 5º!
e) instituição  criação e desenvolvimento das Associações de Defesa do Consumidor. (Art. 5º, V)