A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o f...

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Q2084519
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Peculato , Concussão e Excesso de Exação , Prevaricação
Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084519 Direito Penal
A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o funcionário público exigir tributo ou contribuição social que sabe ser indevido. Caso esse funcionário desvie, em proveito de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, é possível afirmar que: 
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