A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o f...
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Ano: 2023
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEFAZ-RR
Prova:
IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |
Q2084519
Direito Penal
A prática do crime de excesso de exação pode ocorrer se o
funcionário público exigir tributo ou contribuição social que
sabe ser indevido. Caso esse funcionário desvie, em proveito
de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos
cofres públicos, é possível afirmar que: