Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012), ...
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Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Linhares - ES
Prova:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Técnico Ambiental |
Q1203765
Direito Ambiental
Segundo o Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012),
em seu Art. 69, são obrigados a registro no órgão federal
competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais
responsáveis pela comercialização de motosserras, bem
como aqueles que as adquirirem. A licença para o porte e
uso de motosserras será renovada a cada: