Em conformidade com a Lei Municipal nº 378/2021 − Normas de...

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Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vila Boa - GO Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Vila Boa - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2538424 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em conformidade com a Lei Municipal nº 378/2021 − Normas de Inspeção e de Fiscalização Sanitária Municipal, as penalidades e as sanções previstas serão aplicadas por autoridade sanitária responsável designada pelo chefe do Poder:

Executivo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal.

Legislativo Municipal e/ou Consórcio Público Interestadual.

Judiciário Municipal e/ou Consórcio Público Interestadual.

Legislativo Municipal e/ou Consórcio Público Intermunicipal.

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