Para os efeitos previstos na Lei n.º 12.651/12, que trata do...

as faixas marginais de qualquer curso de água artificial, perene e intermitente, incluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 150 metros, para os cursos de água de menos de 15 metros de largura.

as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 100 metros, em zonas urbanas, exceto para o corpo de água com até trinta hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 100 metros.

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos de água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

as restingas, com declividade superior a 45º, equivalente à 100% na linha de maior declive.

os manguezais, em faixa com largura mínima de 100 metros em zonas urbanas.