Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo),...

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Q349414

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349414 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), é correto afirmar que o interessado poderá juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo

na fase instrutória e antes da tomada da decisão.

com antecedência mínima de 3 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.

na fase da audiência de outros órgãos ou entidades administrativas.

com antecedência mínima de 5 dias úteis, mencionando data, hora e local de realização.

antes do prazo fixado pela administração para o respectivo arquivamento do processo.

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