A Lei n.º 11.417/2006 possibilitou o STF editar enunciado de...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Provas:
CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa
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CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q18540
Português
Texto associado
Quanto à correção gramatical e às exigências da redação oficial,
julgue os fragmentos de texto apresentados nos itens a seguir,
transcritos e adaptados de www.stf.gov.br.
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julgue os fragmentos de texto apresentados nos itens a seguir,
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A Lei n.º 11.417/2006 possibilitou o STF editar enunciado de súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
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