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Q4219899
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Assistente de Gabinete Parlamentar |
Q4219899 Direito Constitucional
O Prefeito de Luz pretende nomear uma pessoa para cargo efetivo na Prefeitura, sem realizar concurso público. O Assistente de Gabinete Parlamentar, ao tomar conhecimento do fato, é consultado sobre a exigência constitucional. Nos termos da Constituição Federal, o provimento de cargo público efetivo na administração municipal: 
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